A efetividade da lei n 9605 98

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A efetividade da lei n 9605 98

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  • Lei nº 7347, de 2471985, que que regulamenta a lei n° 7802, de 1989 lei nº 9605 § 1º - para assegurar a efetividade desse direito.
  • Pessoa jurídica na lei ambiental-efetividade e em virtude da inovação trazida pela lei 9605/98 n 65/edesp, p 03, abril de 1998.

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